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- Legislação [Lei Nº 862 de 11 de Maio de 1989]
Lei N° 862/1989
Número
N° 862/1989
N° 862/1989
Tipo
LEI
LEI
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/1989
11/05/1989
Ementa
CONCEDE PENSÃO "POST-MORTES" À VIUVAS DE EX-PREFEITOS E EX-VICE PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE PENSÃO "POST-MORTES" À VIUVAS DE EX-PREFEITOS E EX-VICE PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.