É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial Cr$7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao custeio de aquisição e despesas de instalação de 4 (quatro) televisores no Municipio.

Revogam-se as disposições em contrário a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.