Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 651 de 29 de Outubro de 1979]
LEI nº 651, de 29 de outubro de 1979
Autoriza o Prefeito Municipal de Acopiara a firmar convênio com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal de Acopiara autorizada a celebrar convênio com o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral - TRE, visando oferecer todas as condições para o pleno funcionamento da Justiça Eleitoral, neste Município.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 29 de outubro de 1979.
JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL