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Legislação [Lei Nº 754 de 20 de Setembro de 1984]

LEI nº 754, de 20 de setembro de 1984

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento do Municipio de Acopiara para o fim que indica e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceara.faço saber que a Cãmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Municipio, o crédito éspecial no valor de Cr$ 12.000.000 7 (doze milhões de cruzeiros), destinado a construção de dois postos policiais para as localidades de Trussue Umari, assim classificado:

07 - Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

06 - Defesa Nacional e Segurança Publica

30 - Segurança Publica.

1771 - Policiamento Militar.

P.21 - CONSTRUÇÃO DE POSTOS POLICIAIS NOS

DISTRITOS

4110 - Obras e Instalações.

Cr$............ 12.000.000

Art. 2º.

Os recursos para atendimento' das despesas a que se refere o art. 19 desta Lei decorrem' do excesso de arrecadação verificado a-té esta data. Art. 39) - Esta Lei entrara em vigor na' data de sua publicao 'revogadas as disposições em contra rio.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara 02 de outubro de 1984.

ANTONIO GASPAR DO VALE
PREFEITO MUNICIPAL