LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 649 de 19 de Outubro de 1979]

LEI nº 649, de 19 de outubro de 1979

Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Acopiara e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil cruzeiros), ai vigente orçamento do Município de Acopiara, destinado a suplementar as seguintes dotações:

01 - LEGISLATIVO
3130.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS..........50.000,00
3140.00 - ENCARGOS DIVERSOS................32.000,00

02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3140.00 - ENCARGOS DIVERSOS................40.000,00

03 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3275.00 - IDENIZAÇÕES TRABALHISTAS....32.000,00

T OT A L........................................CR$372.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1º desta Lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:

02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4110.00 - P.01 - OBRAS PÚBLICAS..........CR$372.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acopiara, 19 de outubro de 1979.

JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL