Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 753 de 20 de Setembro de 1984]
LEI n° 753/84, de 20 de setembro de 1984
Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do municipio e dá outras informações.
ANTONIO GASPAR DO VALE, PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Fica aberto ao vigente orçamento do Municipio, o crédito adicional no valor de Cr$ 144.600.000 (Cento e quarenta e quatro milhões e seissentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as dotações que indica.
01.03070202-A.02-MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.2- Outros serviços e encargos Cr$ 2.500.000
06.05221342-A.13-MANUTENÇAO DO SISTEMA DE COMUNICAÇAO DO MUNICIPIO
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.200.000
07.08421862-A.22-MANUTENÇAO DO ENSINO DO 1° GRAU
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.500.000
07.08421881-P.15-CONSTRUÇAO DE UNIDADES ESCOLARES
4.1.1.0-Obras Públicas Cr$ 60.000.000
06.10603271-P.10-AMPLIAÇAO DO SISTEMA DE ILUMINAÇAO PUBLICA DO MUNICIPIO
4.1.1.0 - Obras Públicas Cr$ 5.000.000
06.10603282-A.19-MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 500.000
08.13754282-A.26-MANUTENÇAO DO SISTEMA DE SAUDE DO MUNICIPIO
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 7.300.000
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 7.000.000
08.15824922-A.31-OBRIGAÇOES PARA COM A PREVIDÊNCIA
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 13.000.000
08.15824922-A.32-OBRIGAÇOES PARA COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.2.5.1 - Inativos Cr$ 600.000
08.15844942-A.33 - CONTRIBUIÇAO P/COM O PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para o PASEP Cr$ 6.000.000
06.16885342-A.20 - CONSERVAÇAO DE ESTRADAS
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 4.000.000
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 36.000.000
TOTAL Cr$144.600.000
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1° desta lei decorrem do excesso de arrecadação verificado atá esta data.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 20 de Setembro de 1984.
ANTONIO GASPAR DO VALE
PREFEITO MUNICIPAL