Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal Henrique Gurgel Valente subordinada á administração do Departamento de Educação.

Fica aberto, no orçamento Vigente, o crédito (especial suplementar) de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado á despesa de instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial para a biblioteca. 

Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender no presente exercício até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para contratação (ou pagamento) de tres funcionários para os serviços da referida Biblioteca, propondo a inclusão nos orçamento anuais, de verba especialmente destinada a esse fim.

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro/Fundação Nacional Pró-Memórial, do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às Unidades conveniadas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas ao disposições em contrário.