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- Legislação [Lei Nº 539 de 1 de Junho de 1971]
LEI nº 539, de 01 de junho de 1971
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros), destinado ao Setor Regional da CNAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros), destinao ao Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar CNAE, em Iguatu.
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 1 de junho de 1971.
Manoel Edmilson Texeira
Prefeito Municipal
Maria Divina Silva
Secretária