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- Legislação [Lei Nº 693 de 3 de Novembro de 1981]
LEI N° 693/81 Acopiara, 03 de novembro de 1981.
Abre crédito suplementar ao vigente orçamento do Município de Acopiara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito suplementar ao vigente orçamento do Município de Acopiara, na importância de Cr$1.181.315,00 destinado a suplementar as seguintes dotações:
01000000.00 LEGISLATIVA A.01
3.2.3.1 – A.01 Subvenções Sociais......................CR$ 181.315,00
08000000.00 EDUCAÇÃO E CULTURA P.06
4.1.1.0 – P.06 Construção de Unidades Escolares..............................CR$1.000.000,00
T O T A L …..….............................CR$1.181.315,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1 desta lei, decorrem do excesso de arrecadação verificado até esta data.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 03 de novembro de 1981.
JOAO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL