Fica criado o Cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, órgão que funciona nas dependências desta Prefeitura Municipal, por força do Convênio, desde 1972, em atendimento ao disposto nos artigos 6°, 46 e 47 da Lei n° 4.504/64, vinculada administativamente à Prefeitura Municipal e técnicamente à divisão de Cadastro e Tribufação da Coordenadoria Regional do Nordeste Setentrional;

Cabe ao Prefeito Municipal a nomeação do servidor para o cargo ora criado, cuja escolha deverá recair sobre pessoa de comprovado conhecimento da matéria, devidamente treinado e habilitado pela I N C R A;

Fica estabelecida a remuneração do ocupante do cargo criado por lei, que não poderá ser inferior a dois (2) salários mínimo regional, correndo as despesas por conta da Prefeitura Municipal, contando-se a sua vigência a partir de 01.01.82.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.