Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito suplementar ao vigente Orçamento do Município no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações:

Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o artigo 1° desta Lei, decorrem do excesso de arrecadação verificado até esta data.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário.