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  • Legislação [Lei Nº 684 de 28 de Maio de 1981]



 

LEI N° 684/81                          De, 28 de maio de 1981

 

    AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA FIRMAR CONVÊNIO COM A PARÓQUIA DE N. SRA. DO PERPÉTUO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

       

       

       

      FAÇO saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

       

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Paróquia de N. Sra. do Perpétuo Socorro, de Acopiara, para instalação, manutenção e funcionamento de um Laboratório Clínico Municipal e um Ambulatório Municipal, em Acopiara.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, com efeito retroativo.

           

             

            Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 28 de maio de 1981.

             

             

             

             

             

            JOAO MARIA GURGEL HOLANDA

            SECRETÁRIO               

            JOAO UCHOA DE ALBUQUERQUE

                     PREFEITO MUNICIPAL

             

               

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