Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Acopiara para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA, em Cr$2.757.748,00 (Dois milhões setecentos e cincoenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros), conforme projeto de Lei originário. 

A diferença para mais, de Cr$43.552,00 (quarenta e treis mil quinhentos e cincoenta e dois cruzeiros), – VETADO.

A RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor (anexo) e das especificações constantes do anexo II de acordo com o seguinte desdobramento:

A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II,VI, VII, VIII e IX, conforme discriminação seguinte:

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do total das dotações consignadas nesta Lei, observando-se o disposto no art. 43 e seus parágrafos, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado nos termos do art. 66 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 a efetuar a movimentação das dotações, podendo anulá-las, total, ou parcialmente. 

Poderá o Chefe do Poder Executivo realizar operações de Crédito por antecipação da RECEITA, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da RECEITA.

A presente Lei entrará em vigor a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 1975 (mil novecentos e setenta e cinco), revogadas as disposições em contrário.