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- Legislação [Lei Nº 611 de 5 de Dezembro de 1974]
LEI N° 611-A/74 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974
Autoriza a abertura de crédito dicional na importância de Cr$ 26.000,00 (Vinte e seis mil cruzeiros), para suplementar as dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir ao vigente Oçarmento de Município de Acopiara e crédito adicional na importância de Cr$26.000,00 (Vinte e seis mil cruzeiros), destinado a suplementar as dotações que indica:
RODOVIARIOS
3.0.0.0-42 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-42 – Despesas de Custeio
3.1.2.0-42 – Material de Consumo...Cr$18.000,00
COMUNICAÇOES
3.0.0.0-46 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-46 – Despesas de Custeio
3.1.2.0-46 – Material de Consumo...Cr$5.000,00
3.1.3.0-46 – Serviços de Terceiros Cr$3.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1° desta Lei, decorrem da anulação parcial e total das dotações seguintes, em virtude de não ter sido verificado a não existência de excesso de arrecadação nesta data:
a.Anulação Parcial:
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1-02 – Pessoal Civil
01.02 – Subsidios e representações
02 – Representações..........................Cr$ 200,00
3.1.2.0-02 – Material de consumo....Cr$ 1.000,00
TESOURARIA – DEP. DE FINANÇAS
3.1.4.0-11 – Encargos Diversos......Cr$ 900,00
RODOVIARIOS – DEP. DE OVSU
3.1.1.1-42 – Pessoal Civil
02.11 – Sal. de pessoal temp......Cr$ 600,00
ENSINO PRIMARIO – DEP. DE E. e CULT
3.1.1.1-61 – Pessoal Civil
01.08 – Adic. por tempo serviço.....Cr$ 563,00
ASSIST. MED. AMB. DOMICILIAR
3.1.4.0-72 – Encargos Diversos......Cr$ 3.200,50
PREVIDÊNCIA SOCIAL DEP. DE FINANÇAS
3.2.3.3-81 – Cent. da Prev. Social..Cr$ 520,00
SERVIÇO DE AGUA E ESGOTOS
4.1.1.0-91 – Obras Públicas.........Cr$ 1.000,00
LIMPEZA PUBLICA
3.1.2.0-92 Material de Consumo....Cr$ 1.200,00
3.1.3.0-92 Serviços de Terceiros..Cr$ 300,00
ILUMINAÇAO PUBLICA
3.1.2.0-93 – Material de Consumo....Cr$ 900,00
3.1.3.0-93 – Serviços de Terceiros..Cr$ 1.000,00
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.1.1-95 – Pessoal Civil
02.11- Sal. de pessoal temporário..Cr$ 600,00
b.Anulação total:
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1-02 – Pessoal Civil
02.02 – Diárias..................................Cr$ 1.000,00
3.2.1.0-02 – Subvenções Socicio.....Cr$ 400,00
4.1.3.0-02 – Equipamentos e Instalações..Cr$ 880,00
SECRETARIA DA PREFEITURA
3.1.1.1-11 – Pessoal Civil
02.01 – Ajuda de Custo..................................Cr$ 800,00
TESOURARIA-DEP. DE FINANÇAS
3.1.1.1-11 – Pessoal Civil
02.01 – Ajuda de Custo..........................................Cr$ 120,00
02.04 – Grat.p/prest. serv. extraord.....Cr$ 260,00
02.09- Pessoal em disponibilidade.......Cr$ 800,00
ENERGIA
4.1.3.0-34 – Equipamentos e Instalações..Cr$ 775,00
DIVERSOS
4.1.2.0-39 – Serv. em reg. de preg. esp..Cr$ 3.000,00
RODOVIARIOS
4.1.1.0-42 – Obras Públicos............................Cr$ 193,50
COMUNICAÇOES
3.1.1.1-46 – Pessoal Civil
01.08- Grat. ad. p/Tempo Serviço..........Cr$ 240,00
4.1.3.0- 46 – Equipamentos e Instalações..Cr$ 785,00
ENSINO PRIMARIO
3.1.1.1-61 – Pessoal Civil
02.02 – Diárias....................................................Cr$ 200,00
3.1.4.0-61 – Encargos Diversos...........Cr$ 222,00
4.1.4.0-61 Material Permanente...........Cr$ 710,00
EDUCAÇAO FISICA E DESPORTOS
3.1.3.0-66 – Serviços de Terceiros..........Cr$ 800,00
ASSIST. MED. AMB. DOMICILIAR
3.2.1.0-72 – Subvenções Sociais.................Cr$ 500,00
SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS
3.1.2.0-91 – Material de Consumo............Cr$ 273,00
4.1.3.0-91 – Equipamentos e Instalações..Cr$ 500,00
LIMPEZA PUBLICA
4.1.4.0-92 – Material Permanente....Cr$ 492,00
RUAS E AVENIDAS
3.1.2.0-94 – Material de Consumo....Cr$ 460,00
3.1.3.0-94 – Serviços de Terceiros..Cr$ 159,00
4.1.1.0-94 – Obras Públicas.............Cr$ 447,00
Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 05 de dezembro de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO
Prefeito Municipal
JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
Secretário Municipal