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- Legislação [Lei Nº 611 de 5 de Dezembro de 1974]
LEI N° 611-A/74 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974
Autoriza a abertura de crédito dicional na importância de Cr$ 26.000,00 (Vinte e seis mil cruzeiros), para suplementar as dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir ao vigente Oçarmento de Município de Acopiara e crédito adicional na importância de Cr$26.000,00 (Vinte e seis mil cruzeiros), destinado a suplementar as dotações que indica:
RODOVIARIOS
3.0.0.0-42 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-42 – Despesas de Custeio
3.1.2.0-42 – Material de Consumo...Cr$18.000,00
COMUNICAÇOES
3.0.0.0-46 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-46 – Despesas de Custeio
3.1.2.0-46 – Material de Consumo...Cr$5.000,00
3.1.3.0-46 – Serviços de Terceiros Cr$3.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1° desta Lei, decorrem da anulação parcial e total das dotações seguintes, em virtude de não ter sido verificado a não existência de excesso de arrecadação nesta data:
a.Anulação Parcial:
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1-02 – Pessoal Civil
01.02 – Subsidios e representações
02 – Representações..........................Cr$ 200,00
3.1.2.0-02 – Material de consumo....Cr$ 1.000,00
TESOURARIA – DEP. DE FINANÇAS
3.1.4.0-11 – Encargos Diversos......Cr$ 900,00
RODOVIARIOS – DEP. DE OVSU
3.1.1.1-42 – Pessoal Civil
02.11 – Sal. de pessoal temp......Cr$ 600,00
ENSINO PRIMARIO – DEP. DE E. e CULT
3.1.1.1-61 – Pessoal Civil
01.08 – Adic. por tempo serviço.....Cr$ 563,00
ASSIST. MED. AMB. DOMICILIAR
3.1.4.0-72 – Encargos Diversos......Cr$ 3.200,50
PREVIDÊNCIA SOCIAL DEP. DE FINANÇAS
3.2.3.3-81 – Cent. da Prev. Social..Cr$ 520,00
SERVIÇO DE AGUA E ESGOTOS
4.1.1.0-91 – Obras Públicas.........Cr$ 1.000,00
LIMPEZA PUBLICA
3.1.2.0-92 Material de Consumo....Cr$ 1.200,00
3.1.3.0-92 Serviços de Terceiros..Cr$ 300,00
ILUMINAÇAO PUBLICA
3.1.2.0-93 – Material de Consumo....Cr$ 900,00
3.1.3.0-93 – Serviços de Terceiros..Cr$ 1.000,00
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.1.1-95 – Pessoal Civil
02.11- Sal. de pessoal temporário..Cr$ 600,00
b.Anulação total:
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1-02 – Pessoal Civil
02.02 – Diárias..................................Cr$ 1.000,00
3.2.1.0-02 – Subvenções Socicio.....Cr$ 400,00
4.1.3.0-02 – Equipamentos e Instalações..Cr$ 880,00
SECRETARIA DA PREFEITURA
3.1.1.1-11 – Pessoal Civil
02.01 – Ajuda de Custo..................................Cr$ 800,00
TESOURARIA-DEP. DE FINANÇAS
3.1.1.1-11 – Pessoal Civil
02.01 – Ajuda de Custo..........................................Cr$ 120,00
02.04 – Grat.p/prest. serv. extraord.....Cr$ 260,00
02.09- Pessoal em disponibilidade.......Cr$ 800,00
ENERGIA
4.1.3.0-34 – Equipamentos e Instalações..Cr$ 775,00
DIVERSOS
4.1.2.0-39 – Serv. em reg. de preg. esp..Cr$ 3.000,00
RODOVIARIOS
4.1.1.0-42 – Obras Públicos............................Cr$ 193,50
COMUNICAÇOES
3.1.1.1-46 – Pessoal Civil
01.08- Grat. ad. p/Tempo Serviço..........Cr$ 240,00
4.1.3.0- 46 – Equipamentos e Instalações..Cr$ 785,00
ENSINO PRIMARIO
3.1.1.1-61 – Pessoal Civil
02.02 – Diárias....................................................Cr$ 200,00
3.1.4.0-61 – Encargos Diversos...........Cr$ 222,00
4.1.4.0-61 Material Permanente...........Cr$ 710,00
EDUCAÇAO FISICA E DESPORTOS
3.1.3.0-66 – Serviços de Terceiros..........Cr$ 800,00
ASSIST. MED. AMB. DOMICILIAR
3.2.1.0-72 – Subvenções Sociais.................Cr$ 500,00
SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS
3.1.2.0-91 – Material de Consumo............Cr$ 273,00
4.1.3.0-91 – Equipamentos e Instalações..Cr$ 500,00
LIMPEZA PUBLICA
4.1.4.0-92 – Material Permanente....Cr$ 492,00
RUAS E AVENIDAS
3.1.2.0-94 – Material de Consumo....Cr$ 460,00
3.1.3.0-94 – Serviços de Terceiros..Cr$ 159,00
4.1.1.0-94 – Obras Públicas.............Cr$ 447,00