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  • Legislação [Lei Nº 604 de 20 de Agosto de 1974]




LEI N° 604/74, DE 20 DE AGOSTO DE 1974.

 

    Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinados a recuperação do cemitério do Distrito Trussú, deste Município.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

       

       

       

      Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

       

        Art. 1º.   

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a recuperação do cemitério de Distrito de Trussú, deste Município, assim classificado:

         

          SERVIÇOS URBANOS-DEP. DE O.V.S.U

           

            97 – CEMITERIOS:

             

              3.0.0.0-97 – DESPESAS CORRENTES

               

                3.1.0.0-97 – Despesa de Custeio...

                 

                  3.1.2.0-97 – Material de Consumo...Cr$ 4.000,00

                   

                    3.1.3.0-97 – Serv. de Terceiros....Cr$ 6.000,00

                     

                      Art. 2º.   

                      Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o art. 1° desta Lei, decorrem de excesso de arrecadação verificado nesta data. 

                       

                        Art. 3º.   

                        Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, que entrará em vigor a partir desta data de sua publicação.

                         

                          Prefeito Municipal de Acopiara, 20 de agosto de 1974.

                           

                           

                           

                          FRANCISCO ALVES SOBRINHO                                              JOAO MARIA GURGEL HOLANDA

                          Prefeito Municipal                                                                         Secretário Municipal

                           

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