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- Legislação [Lei Nº 602 de 20 de Agosto de 1974]
LEI N° 602/74, DE 20 DE AGOSTO DE 1974
CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado, no QUADRO UNICO DE FUNCIONARIOS desta Prefeitura, os seguintes cargos de provimento efetivo: DOIS (2) PATROLISTAS, Padrão ZXIV; TRÊS (3) MOTORISTAS, Padrão ZX; UM (1) TRATORISTA, Padrão ZXIV; DOIS (2) MECÂNICOS OPERADORES para a Torre de TV, Padrão ZX e UM (1) ZELADOR para o Mercado Público, ZIV.
As despesas com o pagamento de vencimentos dos cargos a que se refere o Art. 1° desta Lei, correrão a conta do TITULOS: 4-VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇOES
9-SERVIÇOS URBANOS
a. RODOVIARIOS: DESPESAS CORRENTES
Despesa de Custeio
3.1.1.1-42 – Pessoal Civil
01.01 – Vencimentos
b. COMUNICAÇOES: DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
3.1.1.1-46 – Pessoal Civil
01.01 – Vencimentos
c. MERCADO, FEIRAS E MATADOUROS
DESPESAS CORRENTES
Despesa de Custeio
3.1.1.1-96 – Pessoal Civil
01.01 – Vencimentos
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos que fizeram necessários.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 20 de agosto de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO
Prefeito Municipal
JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
Secretário Municipal