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- Legislação [Lei Nº 600 de 22 de Maio de 1974]
LEI N° 600/74, de 22 de maio de 1974.
Modifica a TABELA para cobrança de impostos para gado abatido no Matadouro para consumo público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica estabelecida a tabela para cobrança de impostos e taxas para abate de gado para o consumo público, que entrará em vigor na data da publicação desta Lei.
BOVINO – Matadouro....................................Cr$ 5,00
Licença...............................................................Cr$ 10,00
Receita Imobiliária......................................Cr$ 5,00 Cr$ 20,00
SUINO – Licença.........................................Cr$ 8,00
Receita Imobiliária.....................................Cr$ 2,00 Cr$ 10,00
LANIGEROS
E
CAPRINOS – Licença.................................Cr$ 4,00
Receita Imobiliária......................................Cr$ 2,00 Cr$ 6,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Acopiara, 22 de maio de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL