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- Legislação [Lei Nº 600 de 22 de Maio de 1974]
LEI N° 600/74, de 22 de maio de 1974.
Modifica a TABELA para cobrança de impostos para gado abatido no Matadouro para consumo público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica estabelecida a tabela para cobrança de impostos e taxas para abate de gado para o consumo público, que entrará em vigor na data da publicação desta Lei.
BOVINO – Matadouro....................................Cr$ 5,00
Licença...............................................................Cr$ 10,00
Receita Imobiliária......................................Cr$ 5,00 Cr$ 20,00
SUINO – Licença.........................................Cr$ 8,00
Receita Imobiliária.....................................Cr$ 2,00 Cr$ 10,00
LANIGEROS
E
CAPRINOS – Licença.................................Cr$ 4,00
Receita Imobiliária......................................Cr$ 2,00 Cr$ 6,00
Prefeito Municipal de Acopiara, 22 de maio de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL