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- Legislação [Lei Nº 993 de 16 de Junho de 1995]
LEI nº 993, de 16 de junho de 1995
Outorga a Comenda Celso Castro de Oliveira, ao senhor FRANCISCO RUFINO DE LIMA, Industrial neste Município de Acopiara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica outorgada a Comenda Celso Castro de Oliveira, ao senhor FRANCISCO RUFINO DE LIMA, industrial neste Município de Acopiara-Ceará.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA,ESTADO DO CEARÁ.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal