Fica criado o seguinte Calendário Oficial de Feriados Municipais, tomando por base o que estabelece o art. 11, da Lei Federal nº 605, de 05 de janeiro de 1949, alterado pelo Decreto-Lei nº 86 de 27 de dezembro de 1966:

19 DE MARÇO - dia consagrado a São José
24 DE JUNHO - dia consagrado a São João
28 DE SETEMBRO - dia do Município

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.