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- Legislação [Lei Nº 991 de 17 de Maio de 1995]
LEI nº 991, de 17 de maio de 1995
Outorga a Comenda a CELSO CASTRO DE OLIVEIRA, ao senhor José Erosimar Rufino de Lima, industrial neste Município Acopiara Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica outorgada a Comenda CELSO CASTRO DE OLIVEIRA, ao senhor JOSÉ EROSIMAR RUFLNO DE LIMA, industrial neste Município de Acopiara Ceará.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM 17 de maio de 1995.
ANTONlO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal