Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do município, no valor de CR$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a aquisição de um terreno vizinho ao já existente, a fim de complementar a área exigida pela Secretaria de Planejamento e Coordenação do Estado, ou seja, 12.064 m², para construção de um Centro Social Urbano, com as seguintes dimensões:

Frente: 25,00 X 90,00
Lateral: 25,00 X 85,00, cuja despesa será assim classificada:

   06 - DEPARTAMENTO DE S.E S.SOCIAL:
   15 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PREVIDÊNCIA
    81 - ASSISTÊNCIA
4871 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
P - 08 - Construção de um Centro Social Urbano:
             4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
             4200.00 - INVERSOS FINANCEIRAS
             4210.00 - Aquisição de Imóveis:               CR$ 250.000,00

Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o Art.1º desta Lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:

    02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
    03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
    07 - ADMINISTRAÇÃO
0251 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
P - 01 - Construção da Sede da Prefeitura
             4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
             4100.00 - INVESTIMENTOS
             4110.00 - Obras Públicas:               CR$ 250.000,00

Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.