É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do município, no valor de CR$910.000,00 (novecentos e dez mil cruzeiros), destinado ao pagamento de salário-familia do pessoal regido pela CLT, referente a exercícios anteriores e ao corrente exercício assim classificado:

    06 - DEP. DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
    15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
    82 - PREVIDÊNCIA
4922 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL
A-25 - Salário Familia Pessoal CLT
      3150.00 - Despesas de Exercícios Anteriores: ................................ 250.000,00
      3233.00 - Salário Família ................................ 660.000,00
T O T A L  ................................ 910.000,00

Os recursos para atendimento da despesa a que se refere o art.1º desta lei, decorrem da anulação parcial das seguintes dotações:

02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
    03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
    07 - ADMINISTRAÇÃO
0251 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
P - 01 - Construção da Sede da Prefeitura
       4110.00 - Obras Públicas:               CR$ 250.000,00
           04 - DEP. DE O.V.S.U.
           16 - TRANSPORTE
           88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
       5341 - ESTRADAS VICINAIS
       P-05 - Aquisição de Veículos e Implantação de Estradas Vicinais
       4130.00 Equipamentos e Instalações  ................................ 400.000,00
     T O T A L  ................................ 910.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.