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  • Legislação [Lei Nº 678 de 11 de Fevereiro de 1987]



 

LEI nº 678, de 11 de fevereiro de 1987
 

    Autoriza o Prefeito Municipal de Acopiara assinar convênio com o POLONORDESTE MA PRODECOR e da outras providencias

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

      Faça saber que a câmara Municipal de Ácopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei,

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Acopiara autorizado a firmar convênio com o POLONORDESTE MA PRODECOR  no valor de cr$2.400.000,00 ( dois milhoes e quatrocentos mil cruzeiros) para a construção de 08 oito açudes comunitarios neste Municipio 

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entrata em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

           

             

            Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 11 de Fevereiro de 1981.

             

              JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE 
              PREFEITO MUNICIPAL

               

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