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- Legislação [Lei Nº 845 de 24 de Novembro de 1988]
Lei nº 845/88, de 24 de novembro de 1988
Outorga a Comenda Cel. Celso Castro ao senhor Ildefonso Ferreira de Souza e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara de Vereadores do município de Acopiara, Ceará, decretou e eu sanciono e promulga a seguinte lei.
Art. 1º.
Fica outorgada a Comenda Cel. Celso Castro, ao ilustre senhor Ildefonso Ferreira de Souza.
Art. 2º.
Em sessão solene da Câmara Municipal a ser oportunamente realizada, será feita a entrega da referida comenda.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, 24 de Novembro de 1988.
Antônio Gaspar do Vale
Prefeito Municipal