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- Legislação [Lei Nº 888 de 20 de Novembro de 1990]
LEI nº 888, de 20 de novembro de 1990
Concede reajuste salarial aos funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos funcionários da Prefeitura Municipal.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 20 de novembro de 1990.
João Uchoa de Alburqueque
Prefeito Municipal