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- Legislação [Lei Nº 869 de 14 de Setembro de 1989]
LEI N° 869/89 De, 14 de Setembro de 1989
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do município, o crédito Especial no valor de NCz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados novos), destinados à construção de 110 (cento e dez) casas populares em convênio com a SEHAC, assim classificados:
10 - HABITAÇAO E URBANISMO
57 - Habitação
316 - Habitações Urbanas
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimento
4,1.1.0 .- Obras Públicas
1.17 - Construção de Casas Populares NCz$ 120.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 19 desta lei, decorrem do excesso de arrecadação verificado até esta data.
Esta Lei entraái em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, 14 de setembro de 1989.
JOAO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL