Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao vigente orçamento do município, no valor de Cr$ 155.200.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias constantes dos projetos e atividades a seguir discriminadas:

01 - CÂMARA MUNICIPAL - 0101001.2.01
3.1.1.1 - Pessoal Civil  8.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  600.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  1.500.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente  500.000,00

02 - GABINETE DO PREFEITO - 0307020.2.02
3.1.1.1 - Pessoal Civil  2.500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  5.000.000,00
3.2.3.1 - Subvenções Sociais  800.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente  500.000,00

03 - ASSESSORIA JURÍDICA - 0103021.2.03
3.1.1.1 - Pessoal Civil  100.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  400.000,00
3.1.9.1 - Setenças Judiciárias  1.000.000,00

04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
A - Assessoramento Superior - 0307021.206
3.1.1.1 - Pessoal Civil  500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  300.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente  500.000,00
B - Recursos Humanos - 0307021.2.07
3.1.1.1 - Pessoal Civil 500.000,00
3.1.3.3 - Obrigações Patronais  2.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  600.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  2.500.000,00
C - Coordenação e Administração dos Serviços Gerais - 0307021.2.08
3.1.1.1 - Pessoal Civil  1.500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  500.000,00
3.1.9.2 - Desp. de Exercícios Anteriores  800.000,00
D - Administração Fiscal e Tributária - 0308030.2.09
3.1.1.1 - Pessoal Civil  200.000,00
E - Adm. Financeira e Contábil - 0308032.2.10
3.1.2.0 - Material de Consumo  300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  2.300.000,00
3.2.6.5 - Juros e Outras Dívidas  100.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente  300.000,00
INATIVOS E PENSIONISTAS - 1582495.2.11
3.2.5.1 - Inativos  500.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas  600.000,00
3.2.8.0 - Pasep  1.000.000,00

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
A - Assessoramento Superior - 0307021.2.13
3.1.1.1 - Pessoal Civil  2.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  2.500.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente  208.000,00
B - Ensino Fundamental - 0842187-2.14
3.1.1.1 - Pessoal Civil  18.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consuno  1.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais  600.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  4.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamerrtos e Mat . Permanente  1.000.000,00
C - Distribuição da Merenda Escolar - 0842427.2.16
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 300.000,00
D - Transporte Escolar - 0847239.2.17
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00
E - Manutenção da Banda de Música - 0848246.2.18
3.1.1.1 - Pessoal Civil  400.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  300.000,00

06 - SECRETARA DE OBRAS E URBANISMOS
A - Assessoramento Superior - 0307021.2.19
3.1.1.1 - Pessoal Civil  1.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  500.000,00
B - Manutenção de Unidades de Abastecimento - 0416096.2.20
3.1.1.1 - Pessoal Civil  100.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  200.000,00
C - Programa Municipal de Agricultura - 0418111.2.21
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  300.000,00
D - Sistema Municipal de Telefonia - 0522134.2.22
3.1.1.1 - Pessoal Civil  1.500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  500.000,00
E - Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental - 0842187.1.09
4.1.1.0 - Obras e Instalações  1.000.000,00
F - Coleta Domiciliar Urbana - 1060325.2.23
3.1.1.1 - Pessoal Civil  600.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  1.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente  200.000,00
G - Manutenção de Critérios - 1060327.2.24
3.1.2.0 - Material de Consumo  200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  300.000,00
H - Ampliação e Implantação da Rede de Distribuição de Energia - 1060237.1.14
4.1.1.0 - Obras e Instalações  2.000.000,00
I - Manutenção da Rede de Distribuição de Energia - 1060327.2.25
3.1.2.0 - Material de Consumo  500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  500.000,00
J - Costrução de Equipamentos de Saúde - 1375428.1.16
4.1.1.0 - Obras e Instalações  2.000.000,00
L - Manutenção da Rede de Abastecimento D'Água - 1376447.2.27
3.1.2.0 - Material de Consumo  600.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  700.000,00
M - Sistema de Drenagem da Malha Urbana - 1376448.1.18
4.1.1.0 - Obras e Instalações  1.500.000,00
N - Reconstrução e Manutenção de Estradas - 1688531.2.29
3.1.1.1 - Pessoal Civil  1.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  15.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  3.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente  500.000,00
O - Programa Municipal de Urbanização - 1691575.1.21
4.1.1.0 - Obras e Instalações  3.000.000,00

07 - SECRETARIA DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
A - Assessoramento Superior - 0307021.2.31
3.1.1.1 - Pessoal Civil  800.000,00
B - Programa Municipal de Saúde - 1375428
3.1.1.1 - Pessoal Civil  800.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  2.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente  1.000.000,00
C - Administração do CSU, Centros Comunitários e Creches - 0841185.2.33
3.1.1.1 - Pessoal Civil  2.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  1.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente  500.000,00
D - Programa de Integração Social e Comunitário - 1581487.1.34
3.1.1.1 - Pessoal Civil  800.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo  1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos  1.500.000,00

Os recursos necessários á cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrem do excesso de arrecadação previsto para o exercício na forma do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.