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- Legislação [Lei Nº 884 de 24 de Agosto de 1990]
LEI nº 884, de 24 de agosto de 1990
CONCEDE reajuste salarial para os servidores públicos do municipio e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do municipio, obedecendo aos critérios estabelecidos nos anexos I, II, II.I,II. II, III, III,I, IV, IV.I, V, V,I, V. II, VI, Vi.I, VI II e VI.III, que fazem parte do presente projeto.
O referido reajuste terá vigéncia a partir de 14 de agosto do corrente ano.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acoplara, em 24 de agosto de 1990.
JOAO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL