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- Legislação [Lei Nº 892 de 17 de Abril de 1991]
LEI nº 892, de 17 de abril de 1991
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Liga Acopiarense de Futebol e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara-Ce decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a Liga Acopiarense de Futebol-LAF, para fins de implantação, aquisição de equipamentos e manutenção dos serviços da mesma neste municipio.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, Ceará, em 17 de Abril de 1991
JOÃO UCHOA DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal