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- Legislação [Lei Nº 974 de 18 de Novembro de 1994]
LEI nº 974, de 18 de novembro de 1994
Dá a denominação de AURORA DE LIMA PINHO, a Unidade Escolar localizada no Sítio Recreio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de AURORA DE LIMA PINHO, Unidade Escolar localizada no Sítio Recreio e dá outras providências.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara - Ceará
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal