Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional ao Vigente orçamento no valor de CR$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais) para auxilio financeiro para investimento em convênio com as associações comunitárias do município.

O crédito autorizado no artigo anterior correra a conta do Programa de Despesa e Dotação a seguir discriminado:

05- Secretaria de Obras e Urbanismo
15- Assistência e Previdência
81- Assistência
4871-Assistência Comunitária
01.30-Desenvolvimento das Associações Comunitárias
4.000-Despesa de Capital
4.300-Transferência de capital
4.3.3.0-Transferência a Instituição Privada
4.3.3.1-Auxilio para investimento-CR$ 100.000.000.00

Os recursos para cobertura das despesas a que se refere o artigo anterior decorre da anulação parcial da seguinte dotação:

05.08411851-06
               4.1.1.0                                                           100.000.000,00 

Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 19 de fevereiro de 1994, revogados as disposições em contrário.