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- Legislação [Lei Nº 959 de 27 de Janeiro de 1994]
LEI nº 959, de 27 de janeiro de 1994
Cria os programas "A FORÇA DA TERRA e "FDA - Financiamento de Defensivos Agrícolas" na Secretaria de Agricultura, indústria e Comércio do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam criados na Secretaria de Agricultura, os programas "A Força da Terra" e "FDA" - Financiamento de Defensivos Agrícolas.
O Programa " A Força da Terra" compreenderá ações de preparo mecânico do solo, e o FDA, as ações do financiamento de defensivos agrícolas aos pequenos produtores rurais de Acopiara.
As normas operacionais dos programas acima, serão complementarmente fixadas pela Secretaria de Agricultura, indústria e Comércio do Município.
Os programas governamentais criados por esta Lei, terão as suas despesas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 27 de Janeiro de 1994.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal