Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos do município, mediante prioridades apontadas pelo Plano de Desenvolvimento;

Tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão de-obra locais, e as que produzem, beneficiem e comercializem alimentos básicos para o consumo da população;

Conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para o projeto, bem como, com treinamento qualitativo específico;

Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos no município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; e

À preservação do meio ambiente.

Financiamentos de investimentos fixos necessários à execução dos projetos.

Financiamentos de capital de giro associados, assim definido e dimensionado para o atendimento de necessidades adicionais de giro, geradas pela execução do projeto, compreendido também, o disposto no art. 50 ., III, última parte, e ainda, o destinado à formalização da micro e pequena empresa.

Concessão de aval para a obtenção de recursos junto ao Banco do Brasil S/A pelos beneficiados.

Retornos de financiamentos concedidos com recursos do fundo.

Fomentos de atividades produtivas de micro e pequenos portes, visando a geração de emprego e aumento de renda para trabalhadores e produtores;

Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;

Incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas condizentes à vocação do município e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento; 

Treinamento e capacitação dos empresários, no sentido de aprimorar suas aptidões oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo.

Investimento fixo até 05 (cinco anos), incluído período de carência de até um ano;

Capital de giro associado, até 02 (dois anos), incluído o período de carência até um ano;

Micro-empresas -8% (oito por cento) ao ano;

Pequenas empresas - 12% (doze por cento) ao ano 

Poder Público:

Empregadores:

Empregados:

Acompanhar e avaliar os processos de re-elaboração e execução do plano de Desenvolvimento Municipal;

Estabelecer, consoante as diretrizes do Plano, as prioridades de aplicação dos recursos do Fundo.

Analisar e enquadrar os projetos no Plano de desenvolvimento Municipal.

Acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pré determinada;

Avaliar os resultados obtidos em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Plano;

Fiscalizar os projetos garantindo a correta utilização dos recursos;

Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil SIA, ou ao SEBRAE, quando se verificar necessário;

Autorizar ao Banco do Brasil SIA, até o limite que estabelecer o Conselho, a conceder financiamentos.

Definir demais encargos que poderão ser debitados ao fundo pelo Banco do Brasil SIA

Elaborar seu Regimento Interno;

Elaborar o Orçamento Anual para as aplicações dos recursos;

Aprovar os balancetes mensais e o balancetes anuais do fundo, bem como, fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos;

Promover anualmente Seminários de reavaliação do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Município de Acopiara, junto de seus membros e demais entidade ou órgãos de interesse ao Desenvolvimento Municipal;

Suspender a executoríedade de programa ou projeto pelo mesmo aprovado, se o referido programa ou projeto não atender aos fins previstos ficando as atribuições de caráter financeiro, a nível de prestação de contas ou obrigações afins, a cargo do Banco do Brasil S/A

Autorizar seu regimento interno, mediante parecer dos órgãos técnicos envolvidos no mesmo;

Alterar seu regimento interno, mediante proposta de 1/3 dos seus membros;

Alterar seu regimento interno, mediante proposta de 1/3 dos seus membros;

Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e consignando os votos;

Dirigiras sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e consignando os votos; Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; 

Fixar a pauta dos trabalhos;

Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos ou propostas que dependam de decisão do Conselho;

Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões, admitindo a votação dos presentes para a decisão;

Emitir voto de qualidade, se necessário;

Proclamar o resultado das votações;

Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resoluções respectivas;

Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho, com os objetivos do Plano de Desenvolvimento Municipal, suas diretrizes e prioridades; 

Representar o Conselho, e o Fundo de desenvolvimento Municipal em juízo ou fora dele;

Assinar a correspondência do conselho, bem como, as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos.

Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro;

Examinar a viabilidade econômico - financeira projetos;

Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e deferir ou não os créditos;

Controlar a situação dos financiamentos, bem como, providenciar a cobrança de inadimplementos;

Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento, os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo;

Exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo;

Propor ao Conselho, critérios para a destinação dos recursos;

Submeter ao Conselho para autorização de financiamentos, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do artigo 24.