A Ação Administrativa Municipal será exercida no sentido de garantir o bem-estar da população e o desenvolvimento integral do município de Acopiara.

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

A estrutura básica da Prefeitura do Município de Acopiara, compõe-se dos seguintes órgãos:

Ao GABINETE DO PREFEITO compete assistir ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições políticoadministrativas, notadamente, contatos com demais poderes e autoridades, elaboração e publicação dos atos normativos governamentais, acompanhamento dos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, manutenção da Guarda Civil Municipal e coordenação políticoadministrativa das administrações distritais.

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS é o órgão incumbido da execução de todas as atividades ligadas à administração da Prefeitura, especialmente as relativas a pessoal, material, serviços gerais, patrimônio, assuntos financeiros e da execução das atividades de arrecadação e fiscalização tributárias, de contabilidade, tesouraria, bem como da elaboração e controle da execução do orçamento programa do município.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO é o órgão competente para executar a política educacional do município, bem como as atividades culturais, desportivas, e de lazer, sobretudo as referentes à educação pré-escolar, de ensino fundamental e médio, supervisão, distribuição e controle da merenda escolar, promoções cívicas, recreativas e desportivas

A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, é o órgão competente, para estudos, projetos e orçamentos, bem como para construção, supervisão e controle dos serviços de serviços de obras públicas executadas pela Prefeitura, inclusive estradas; é responsável ainda, pela execução da política de urbanismo do município, especialmente, licenciamento e fiscalização de obras, limpeza pública, administração de matadouros, mercados, cemitérios, feiras, conservação de logradouros públicos, pré-urbanização e urbanização de favelas e bairros da cidade, inclusive vilas e distritos.

A SECRETARIA DE SAUDE é o órgão responsável pela política de saúde do município, compreendendo as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária, atendimento médico hospitalar e farmacêutica.

A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL é o órgão incumbido da execução das ações e programas de assistência e promoção social da Prefeitura, notadamente, o amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente físico, a promoção da integração ao mercado de trabalho e do bom-estar o melhoria das condições de vida da comunidade.

A SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, é o órgão competente para estimular o desenvolvimento econômico do município, a geração de empregos e distribuição de renda a partir dos setores primário e secundário, especialmente, a conservação e ampliação dos recursos hídricos, a proteção ao meio ambiente, apoio às organizações rurais e o fomento à produção e ao abastecimento alimentar.

O Prefeito deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, aprovando, por decreto, o regulamento interno da Prefeitura, que discriminará as atribuições dos órgãos constantes do artigo terceiro.

Na regulamentação da presente Lei, dever-se-á observar as normas da Lei Orgânica do Município.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício, por conta das consignadas em dotações próprias no orçamento vigente e, ainda, de crédito adicionais até o limite fixado no mesmo, que fica o Poder Executivo autorizado a abrir.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 850, de 06 de Março de 1989.