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- Legislação [Lei Nº 1133 de 4 de Maio de 2001]
LEI MUNICIPAL N° 1.133/2001 ACOPIARA, 04 DE MAIO DE 2001
Cria nos âmbito da Lei n° 1120/2000 - de Diretrizes Orçamentárias e Lei n° 1125/2000 - Orçamento Anual de 2001, a autorização para repasse mensal Manutenção do CCDS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A alínea "b", do inc. V, do art. 2°, da Lei municipal n°1.202/2000, passa a vigir com a seguinte redação:
"b - Aperfeiçoamento do processo de participação popular, por meio de estímulo a parceria com a sociedade civil organizada, com setores produtivos e com os governos federal e estadual, inclusive podendo desenvolver ações de caráter complementar para promover a segurança pública no território do município".
Fica criado no Orçamento Programa para 2001, junto a Secretaria de Assistência e Promoção Social, uma atividade denominada "MANUTENÇÃO DO CCDS", para a atender as despesas de complementação de ações de Segurança pública com repasse para o Conselho Comunitário de Defesa de Acopiara - CCDS.
Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), para o fim que indica:
0701- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
0701.15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
0701.1581 - ASSISTÊNCIA
0701.158 1486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0701.15814862.030 - MANUTENÇÃO DO CCDS
ELEMENTO DE GASTO:
3000.00 - Despesas Corrente
3100.00 - Despesas de Custeio
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
R$ 54.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial citado no Artigo 3° desta Lei, serão oriundos de anulação total ou parcial de dotação consignada no próprio orçamento, mediante decreto e na forma prevista no art. 7° da Lei 1.125/2000, a saber:
0501 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
501.16.88.534 2.022 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
3132.0 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 54.000,00.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 04 dias do mês de Maio de 2001
Sheila Regina Albuquerque Diniz
Prefeita Municipal de Acopiara