LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

LEI MUNICIPAL N°. 1.207/2003 Acopiara, 24 de março de 2003.

Autoriza adicional ao Orçamento Vigente a abertura de Crédito Especial para o fim que indica e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, autorizou e eu sanciono e promulgo a presente Lei;

Art. 1º.

Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a proceder á abertura, Adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 776.262,61 (setecentos e setenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), destinados á implantação e operacionalização do Programa de Apoio ás Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes no Ceará - PROARES - criando os Programas de Trabalho Alocados nas Secretarias executivas do Programa, na forma indicada:

0602 SECRETARIA. DE SAÚDE

10 SAÚDE

301 ATENÇÃO BÁSICA

171 PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE

1.022 CONSTRUÇÃO DE POSTOS DO PSF

4.4.90.51.00 Obras e Instalações 315.059,12

Subtotal 315.059,12

0701 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO AOLESCENTE

131 AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1.023 CONST.E EQUIPAR PÓLO DE ATEM). A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 36.296,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo 17.258,08

3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros e Encargos —Pessoa Física 13.200,00

4.4.90.5 1.00 Obras e Instalações 275.835,41

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 45.614,00

Subtotal 388.203,49

0501 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

13 EDUCAÇÃO

392 DIFUSÃO CULTURAL

306 APOIO E INCENTIVO ÁS ARTES

1.024 CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE ARTE, EDUCAÇÃO E CULTURA.

4.4.90.51.00 Obras e Instalações 73.000,00

Subtotal 73.000.00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 776.262,61

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior decorrem do cancelamento parcial ou total como segue:

0201 GABINETE DO PREFEITO

0201.041220362.002 MANUT. DAS ATIVIDADES DO GAINETE DO PREFEITO

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 25.000,00

0501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

123612312.007 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00

123612812.010 EDUCAÇÃO P/JOVENS E ADULTOS

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 17.700,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 13.300,00

123612812.010 CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUC. INFANTIL.

4,4.90.51.00 Obras e Instalações 25.000,00

123652722.011 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 35.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 25.000,00

133923062.012 MANUT. DOS EVENTOS SOCIO-CULTURAIS E ARTISTICOS.

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa - Jurídica 35.000,00

0502 FUNDO MAN ENS FUN E VAI DO MAGIST. FUNDEF

123612312.014 FUNDO MAN E VAI DO MAGIST. - FUNDEF 60%

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 155.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 45.000,00

123612312.015 FUNDO MAN E VAl DO MAGIST. - FUNDEF 40%

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00

4.490.52.00 Equipamento e Material Permanente 25.000,00

0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103011712.017 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA /PAB FIXO.

3.3.90.04.00 Contrato Por Tempo Determinado 40.000,00

103011712.018 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA/PSF

3.3.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 65.262,61

3.3.90.30.00 Material de Consumo 25.000,00

103011712.019 PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.3.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00

Total das Reduções 776.262,61

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.