Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1724 de 1 de Junho de 2012]
LEI nº 1.724, de 01 de junho de 2012
ABRE, AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, Antônio Almeida Neto,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), criando o seguinte elemento de despesa para a dotação já existente no Orçamento Municipal vigente:
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
UNID ORÇAMENTÁRIA: 0801 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
VALOR
12 362 0009 2.057 MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO E PRÉVESTIBULAR
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis (Fonte 010000)
30.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente Orçamento:
ÓRGÃO 09 SECRETARIA DA INFRA ESTRUTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0901 SECRETARIA DA INFRA ESTRUTURA
CÓDIGO: ESPECIFICAÇÃO VALOR
15 451 0027 1.057 REFORMA DA PRAÇA DO POLO DE LAZER E REVITALIZAÇÃO
DE SUAS AVENIDAS DE ACESSO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00