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  • Legislação [Lei Nº 1724 de 1 de Junho de 2012]




LEI nº 1.724, de 01 de junho de 2012

 

    ABRE, AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, Antônio Almeida Neto,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), criando o seguinte elemento de despesa para a dotação já existente no Orçamento Municipal vigente:

        ÓRGÃO:                                    08 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
        UNID ORÇAMENTÁRIA:          0801 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

        CÓDIGO                                    ESPECIFICAÇÃO
        VALOR
        12 362 0009 2.057 MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO E PRÉVESTIBULAR
        4.0.00.00.00                               Despesas de Capital
        4.4.00.00.00                               Investimentos
        4.4.90.00.00                               Aplicações Diretas
        4.4.90.61.00                               Aquisição de imóveis (Fonte 010000)
        30.000,00

         

          Art. 2º.   

          Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente Orçamento:

          ÓRGÃO                                      09 SECRETARIA DA INFRA ESTRUTURA
          UNID. ORÇAMENTÁRIA:           0901 SECRETARIA DA INFRA ESTRUTURA

          CÓDIGO:                                      ESPECIFICAÇÃO                                          VALOR
          15 451 0027 1.057 REFORMA DA PRAÇA DO POLO DE LAZER E REVITALIZAÇÃO
          DE SUAS AVENIDAS DE ACESSO

          4.4.90.51.00                                 OBRAS E INSTALAÇÕES                        R$ 30.000,00

           

            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 01 de Junho de 2012.

              Antonio Almeida Neto
              PREFEITO MUNICIPAL

               

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