Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1510 de 16 de Junho de 2009]
LEI nº 1.510, de 16 de junho de 2009
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), criando o seguinte elemento de despesa para dotação já existente no Orçamento Municipal vigente:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
10 122 0006 2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
DE SAÚDE
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (Fonte 010000) 15.000,00
As despesas decorrentes do elemento de despesa “32” – Material de Distribuição Gratuita, ora criado, refere-se a doações de órteses, próteses, medicamentos e gêneros alimentícios de dietas especiais prescritas por médicos para pacientes pertencentes a rede municipal de saúde de Acopiara, após avaliação criteriosa da renda familiar do beneficiado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente Orçamento:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO: ESPECIFICAÇÃO VALOR
10 122 0006 2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
DE SAÚDE
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra 15.000,00