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- Legislação [Lei Nº 1790 de 25 de Novembro de 2013]
LEI nº 1.790, de 25 de novembro de 2013
PASSA A CATEGORIA DE VILA, O SÍTIO CACIMBA DOS NOÉ DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ο PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Passa a categoria de Vila, o Sítio Cacimbas dos Noé, no Distrito do Trussu, Município de Acopiara, Ceará.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 25 de novembro de 2013.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
PREFEITO DE ACOPIARA