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- Legislação [Lei Nº 1894 de 20 de Março de 2017]
LEI 1.894/2017
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com referência a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal, 20 de março de 2017.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO DE ACOPIARA