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- Legislação [Lei Nº 1931 de 24 de Maio de 2018]
LEI nº 1.931, de 24 de maio de 2018
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 30.293,25 (Trinta mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Nome do Órgão
06.02.10 301 1001 2019 – Promoção da Vigilância em Saúde.
| Código | Elemento | Valor |
| 3.3.50.41.00 | Contribuições – Prog. Agente Comunitário de Saúde. | 30.293,25 |
| TOTAL | 30.293,25 |
os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.