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- Legislação [Lei Nº 1649 de 14 de Março de 2011]
LEI nº 1.649, de 14 de março de 2011
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) criando o seguinte elemento de despesa para dotação já existente na Lei Orçamentária Anual vigente:
ÓRGÃO 14 – SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO
UNID. ORÇAMENTARIA 1401 – SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO
CÓDIGO: ESPECIFICAÇÃO VALOR
04 122 0002 2.095 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA STTRANS
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.90.14.00 Diárias – Civil (Fonte 010000) R$ 5.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art.
1º desta Lei serão ariundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no
vigente orçamento:
ÓRGÃO 14 – SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNID. ORÇAMENTÁRIA 1401 – SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CÓDIGO: ESPECIFICAÇÃO VALOR
04 122 0002 2.095 MANUTENÇÃO DO STTRANS
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA 5.000,00