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  • Legislação [Lei Nº 1647 de 14 de Março de 2011]




LEI nº 1.647, de 14 de março de 2011

 

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), criando a seguinte dotação:

        0501 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

        04 – ADMINISTRAÇÃO

        122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

        0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

        2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

        Elemento de DespesaValor – R$Fonte de Recursos
        3.1.90.01.00  130.000,00  00  

         

          Art. 2º.   

          Para a abertura do presente crédito, o Poder Executivo utilizar-se-á de recursos provenientes da anulação de dotações, conforme abaixo discriminado:

          0501 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          04 – ADMINISTRAÇÃO

          122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

          0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

          2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          Elemento de DespesaValor – R$Fonte de Recursos
          3.1.90.11.00  130.000,00  00  

           

            Art. 3º.   

            Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 14 de Março de 2011.

              Antônio Almeida Neto
              PREFEITO MUNICIPAL

               

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