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- Legislação [Lei Nº 1645 de 2 de Março de 2011]
LEI nº 1.645, de 02 de março de 2011
Dá a denominação de FRANCISCO GUILHERME HOLANDA LIMA ao complexo da Praça do PAC, localizada no Bairro Nova Acopiara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de FRANCISCO GUILHERME HOLANDA LIMA, o complexo da Praça do PAC, localizada no Bairro Nova Acopiara.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 02 de Março de 2011.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL