Fica instituído no currículo das Instituições Escolares o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana na rede de ensino municipal.

A disciplina de História e Cultura Afro-brasileira e Africana introduzido no currículo escolar tem por meta, promover a educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade Multicultural e Pluriétnica do Brasil, buscando relações étnico-sociais positivas rumo à construção de uma sociedade democrática.

A inclusão do ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana na modalidade de Educação Básica tem por objetivo a divulgação e produção de conhecimento, bem como à postura de atitudes e valores que eduquem o cidadão quanto à pluralidade étnico-racial tornando-se capazes de interagir e de negociar objetivos comuns que garanta a todos, respeito aos direitos e valorização de identidade na busca da consolidação da Democracia.

O ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana ministrada nas escolas do Município tem por objetivo o reconhecimento e valorização da identidade, História e Cultura dos afro-brasileiros, bem como a garantia de reconhecimento e igualdade de valorização das raízes africanas da Nação Brasileira ao lado das indígenas, Européias e Asiáticas.

A Educação das relações étnico-raciais e o estudo de História e Cultura Afro-brasileira e Africana será desenvolvida no Currículo das Escolas Municipais, por meio de conteúdos, competências, atitudes e valores a serem implantados pelas instituições de ensino, aos alunos, pelo seus professores com o apoio da Coordenação Pedagógica e Diretor, atendendo as indicações, recomendações e diretrizes explicitadas na Lei 10639/2003 e na Resolução de 01 do CNE (Conselho Nacional de Educação).

Os conteúdos referente à História e Cultura Afro-brasileira, serão ministrados no âmbito de todo Currículo Escolar da Educação Básica do Município, em especial nas áreas de Educação Artística e História Brasileira.

O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como o “Dia da Consciência Negra”.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.