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- Legislação [Lei Nº 1780 de 25 de Julho de 2013]
LEI nº 1.780, de 25 de julho de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR E DOAR PARA O INSTITUTI FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPUS NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO são conferidas MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que por lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica Imóvel o Chefe Territoriel do Poder Executivo do Município de Acopiara autorizado a comprar e a liga as Cidades de Acopiara Urbano situado na Viha Martins, margem da Rodovia CE-060, que área total de 60.000,00 e Mombaça, de propriedade de JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, com Projetada, medindo 200,00 m² (sessenta mil metros quadrados), limitando-se ao NORTE com a Rua frente; ao LESTE com a m de fundos; ao SUL com a Rodovia CE-060, medindo 200,00 m de Rua Projetada, medindo Rua Projetada, medindo 300,00 m a sua lateral direita e a OESTE com a (quinhentos 300 m a sua lateral esquerde, pelo valor avaliado em R$ 500.000,00 mil reais).
O imóvel a ser adquirido se destina à doação para construção de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, nos termos da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964. abrir crédito adicional especial.
As despesas orçamentárias decorrentes da aquisição do imóvel de que trata o art. 1° correrão por conta das dotações orçarmentárias próprias consignadas no vigente orçamento.