Esta Lei reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 1.478 de 16 de maio de 2008 e cria a Gratificação de Complemento ao Piso Salarial.

A partir de 1º de março de 2.010 a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 1.478/08 de 16 de maio de 2.008 passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta lei.

O Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Acopiara para vigorar no ano de 2010, numa jornada semanal de 22 (vinte e duas) horas, fica estabelecido em R$ 544,10 (quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos).

Ficam criadas Gratificações de Complementação ao Piso Salarial do Magistério, para vigorar nos meses de janeiro e fevereiro de 2.010, nos valores de R$ 27,86 (vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) e R$ 14,36 (quatorze reais e trinta e seis centavos), respectivamente, para os profissionais do quadro efetivo do magistério de 3º e 4º pedagógicos.

Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de março do corrente ano.