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- Legislação [Lei Nº 1588 de 7 de Abril de 2010]
LEI nº 1.588, de 07 de abril de 2010
Dá a denominação de MARIA RAMOS BARROS ao CRAS da Vila Moreira de baixo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de MARIA RAMOS BARROS ao CRAS – Centro de Referência e Assistência Social, implantado na Vila Moreira de baixo da Cidade de Acopiara-Ce.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, aos 07 dias de abril de 2010.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL